Ato Normativo DPG nº 281, de 2 de dezembro de 2024 

Regulamenta o programa de estágio de direito e de pós-graduação na Defensoria Pública, cria a Subcomissão Especial a que faz referência a Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024 e dá outras providências.

Considerando a aprovação da Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de programa de Estágio de direito e estágio de Pós-Graduação.

Considerando a previsão legal nos artigos 1º, 9º a 14, da Lei Federal nº 11.788/2008 e no inciso III, do artigo 44, da Lei nº 9.394/96.

Considerando o entendimento consolidado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5387, 5752, 5803 e 6520.

Considerando a necessidade de procedimentos específicos para o fiel cumprimento da referida Deliberação.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato regulamenta, naquilo que couber, o programa de estágio de direito e de pós-graduação no âmbito da Defensoria Pública, instituído pela Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024, que visa proporcionar aos/às estudantes e a bacharéis em Direito, que estejam frequentando curso de graduação e de pós-graduação em instituições de ensino com funcionamento regular perante o Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação, o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública.

Art. 2º O estágio de pós-graduação poderá ser realizado nas Unidades da Defensoria Pública, nos Núcleos Especializados e nos órgãos da Administração Superior, mediante aprovação em processo seletivo e credenciamento realizado nos termos dos artigos 4º e 10, da Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024.

Art. 3º A elaboração do edital de organização do processo seletivo deverá observar a Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024, em especial seu artigo 4º.

§1º. O edital deverá conter expressa previsão sobre o agrupamento de unidades de pequeno porte, para fins de realização do processo seletivo e para a observância das reservas de vagas decorrentes da política de cotas adotada.

§2º. Poderá o edital prever a disponibilidade de vagas para exercício do estágio de pós-graduação nas modalidades presencial, remota ou híbrida.

§3º. O estágio de graduação será na modalidade presencial.

Art. 4º O estágio de graduação e de pós-graduação compreendem as seguintes atividades, considerando o desenvolvimento acadêmico de cada um dos tipos de estágio:

I – pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência;

II - acompanhamento das diligências de que for incumbido;

III - verificação de autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;

IV – auxílio no atendimento à população;

V - desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua formação acadêmica;

VI – preparação de minutas de ofícios, relatórios, petições e outras peças jurídicas;

§1º. Os/As estagiários/as de pós-graduação poderão firmar petições, ofícios e pareceres e acompanhar sessões e audiências, desde que em conjunto com os/as Defensores/as Públicos/as.

§2º. Fica autorizado o acesso dos/as estagiários/as de graduação e de pós-graduação ao sistema Defensoria Online – DOL, a concessão de perfil de acesso no sistema e-SAJ ou outro a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado dentro dos parâmetros necessários à sua atribuição.

Art. 5º Os programas de estágio de graduação e de pós-graduação terão a seguinte carga horária, de acordo com a modalidade, em regime presencial, remoto ou híbrido, observadas as normas internas da Instituição:

I - Estágio de graduação: 5h diárias ou 25h semanais;

II - Estágio de pós-graduação: 6h diárias ou 30h semanais.

Parágrafo único. O/a estagiário/a deverá lançar no Sistema MeuRH - Estagiários/as os dias de comparecimento ao trabalho presencial para fazer jus ao pagamento de verba de transporte no valor equivalente a duas passagens por dia de estágio presencial, a contar de 1° de janeiro de 2025, observado o valor da tarifa do metrô ou ônibus da capital do estado de São Paulo, prevalecendo a que for maior.

Art. 6º Aos/às estagiário/as será concedido pagamento de bolsa-auxílio mensal, a título de ajuda de custo, de acordo com a respectiva modalidade de estágio, cujo valor será reajustado anualmente no âmbito da votação da proposta de orçamento da Instituição no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e será fixado por Ato da Defensoria Pública-Geral.

Art. 7º Os/As estagiários/as de ambos os Programas de estágio terão direito:

I - ao período de férias de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano ou a férias proporcionais nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano;

II - à redução da carga horária do estágio em 50% (cinquenta por cento) nos períodos de realização de provas, estando a concessão do direito vinculada à ocorrência de avaliação acadêmica, conforme procedimento a ser estabelecido pelo Departamento de Recursos Humanos;

III - à contagem do tempo do estágio, desde que cumprido o período integral de 2 (dois) anos, para fins de concurso de ingresso na Defensoria Pública do Estado de São Paulo

IV - ao reconhecimento do tempo do estágio como serviço público relevante e prática forense.

§1°. O período de recesso forense será considerado como período de férias coletivas, devendo ser descontado do saldo adquirido nos termos do inciso I deste artigo.

§2°. Os/as estagiários/as que ainda não tiverem completado período aquisitivo no momento do recesso forense terão os dias descontados no momento de aquisição das férias.

§3°. O saldo de dias remanescentes de férias será gozado mediante escala a ser elaborada pela coordenação da unidade, respeitada a regra do inciso I.

Art. 8º São deveres do/a estagiário/a de graduação e de pós-graduação, sem prejuízo daqueles previstos no artigo 14, da Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024:

I - respeitar as normas legais e regulamentares, além de cumprir fielmente as tarefas que lhe forem atribuídas e atender à orientação que lhe for dada pelo/a Supervisor/a do estágio;

II - cumprir o horário que lhe for fixado;

III - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas atividades;

IV – tratar com urbanidade membros/as, servidores/as, auxiliares e usuários/as dos serviços da Defensoria Pública, bem como quaisquer pessoas com as quais se relacione durante o desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas;

V – utilizar crachá de identificação quando estiver a serviço da Instituição;

VI – economizar os recursos que lhe forem disponibilizados e zelar pelo patrimônio público.

Parágrafo único. Para fins do inciso III deste artigo, entende-se por fato relevante também dados sigilosos ou de acesso restrito, protegidos por segredo de justiça, sigilo externo ou absoluto, dados e informações pessoais ou protegidas pela privacidade de seus/uas titulares.

Art. 9º É vedado ao/à estagiário/a de graduação e de pós-graduação:

I - exercer as atividades privativas dos/as Defensores/as Públicos/as do Estado (Lei Complementar nº 80/94, artigo 4º, §10);

II - exercer advocacia privada; e

III - exercer cargo, emprego ou função pública, ou ocupação privada, incompatível com suas atividades na Defensoria Pública.

Art. 10. Caberá ao DRH, diretamente ou por meio de entidade contratada, a elaboração e a lavratura do termo de compromisso do estágio de graduação e de pós-graduação, que será subscrito também pelo/a interessado/a, ou seu representante ou assistente legal, e pelo representante da Instituição de ensino superior em que seja cursada graduação e a pós-graduação, em conformidade com o disposto no artigo 12, da Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024.

Art. 11. Os/As estagiários/as de graduação e de pós-graduação serão desligados do programa a pedido do/a estagiário/a ou por ato motivado do/a Defensor/a Público/a supervisor/a do estágio, devendo, em qualquer das hipóteses, ser encaminhada a documentação pertinente à secretaria da unidade, que deverá registrar a informação por meio do sistema GestãoRH.

Parágrafo único. O desligamento de estagiários/as de graduação deverá obedecer a procedimento próprio, a ser regulamentado pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 12. As vagas de estagiários/as de pós-graduação serão disponibilizadas conforme Anexo I deste Ato, cabendo a Ato da Defensoria Pública-Geral as alterações e eventuais acréscimos que decorram dos §§2º, 3º e 4º deste artigo.

§1º. O credenciamento dos/as estagiários/as de pós-graduação será objeto de análise de conveniência e oportunidade pela Administração Superior, considerando inclusive a disponibilidade orçamentária e financeira.

§2º. O número de vagas de estagiários/as de pós-graduação previsto no Anexo I pode ser alterado em virtude da substituição de um estagiário/a de graduação por um segundo estagiário/a de pós-graduação vinculado à mesma Defensoria.

§3º. Os/as Defensores/as Públicos/as classificados/as em cargos da Macrorregião, cuja designação não seja para substituir os afastamentos de Defensores/as para o exercício de cargo ou função junto à Administração Superior, à Escola da Defensoria Pública e aos Núcleos Especializados e nas hipóteses previstas no artigo 150, I, II, III, IV, V e VII, da Lei Complementar Estadual nº 988/2006, contarão com um/a estagiário/a de pós-graduação, além daquele/a que porventura já esteja credenciado na Unidade de atuação e vinculado à Defensoria para o qual o/a membro estiver designado.

§4º. Caberá ao DRH regulamentar a possibilidade de substituição e de credenciamento adicional indicados nos §§2º e 3º deste artigo, bem como controlar a decorrente e eventual alteração do quadro de vagas de estagiários/as de graduação e de pós-graduação.

Art. 13. As vagas de estagiários/as de graduação serão disponibilizadas conforme Anexo II deste Ato, cabendo a Ato da Defensoria Pública-Geral as alterações e eventuais acréscimos após análise de conivência e oportunidade da Subdefensoria Pública-Geral respectiva e aprovação de impacto-orçamentário.

Parágrafo único. O credenciamento dos/as estagiários/as de graduação será objeto de análise de conveniência e oportunidade pela Administração Superior, considerando inclusive a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 14. Revogam-se o Ato Normativo DPG nº 201, de 27 de setembro de 2021 e Ato Normativo DPG nº 242, de 30 de junho de 2023.

Art. 15. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Art. 1° As novas regras do regime do programa de estágio de graduação instituído pela Deliberação CSDP nº 440, de 08 de novembro de 2024, em especial no que diz respeito à carga horária da jornada de estágio, valor da contraprestação pecuniária devido e de descredenciamento, não retroagirão aos contratos firmados antes da vigência desta normativa.

ANEXO I – VAGAS DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO

ANEXO II – VAGAS DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO