Deliberação CSDP nº 426, de 17 de maio de 2024

 

Altera o Anexo I da Deliberação CSDP nº 123, de 13 de abril de 2009.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais,

 

DELIBERA:

 

Artigo 1º. Acrescenta-se ao Anexo I da Deliberação CSDP n. 123, de 13 de abril de 2009, a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CARGO

COEFICIENTE

ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA III

12,52

ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFENSORIA PÚBLICA IV

12,02

 

Artigo 2º. Os índices acima retroagem à data da posse de cada servidor em seu respectivo cargo.

Artigo 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicação por haver incorreções)