Ato da Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado nº 28, de 06 de setembro de 2011

Regulamenta a seleção de Defensores Públicos e Agentes do CAM para participação no Conselho Editorial do Boletim da EDEPE.

(PUBLICADO NO DOE DE 09 DE SETEMBRO DE 2011)

Considerando a necessidade de regulamentação da seleção dos membros do Conselho Editorial do Boletim da EDEPE;

Considerando que o reconhecimento de atividade extraordinária pressupõe regulamentação;

Resolve:

Artigo 1º - Compete à Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado, a publicação de Edital de abertura de inscrições para participação no Conselho Editorial do Boletim da EDEPE.

Artigo 2º - O requerimento de inscrição deverá ser feito por meio de mensagem eletrônica a ser enviada nos prazos e no endereço constante do Edital.

Artigo 3º - Da inscrição deverá constar o nome completo do interessado, seu cargo, seu local de lotação e atuação e seu número de telefone celular, somente sendo considerada válida mediante aviso de recebimento.

Artigo 4º - Poderão inscrever-se para a seleção Defensores Públicos e agentes que atuem no Centro de Atendimento Multidisciplinar - CAM.

Artigo 5º - Havendo número excedente de inscritos, será realizado sorteio público, nos termos do artigo 8º da Deliberação CSDP nº 25 de 1º de dezembro de 2006.

Artigo 6º - A permanência por um ano no Conselho Editorial do Boletim da EDEPE será atestada como atividade extraordinária, mediante certificação do Diretor da Escola, condicionada ao exercício satisfatório de todas as funções regimentais atribuídas ao conselheiro.

Artigo 7º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ELAINE MORAES RUAS SOUZA

DEFENSORA PÚBLICA DIRETORA DA EDEPE