Ato da Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado nº 13, de 21 de Setembro de 2009

Declara serviço público relevante as atividades exercidas pelos Coordenadores Regionais da Escola da Defensoria Pública do Estado

O Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no artigo10, IX do Regimento Interno da EDEPE, RESOLVE:

Artigo 1º. Fica reconhecido como atividade extraordinária o exercício da função de Coordenador Regional da Escola da Defensoria Pública do Estado, aos Defensores Públicos listados no anexo único deste Ato.

Artigo 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo único