Institui e disciplina o programa de ajuda financeira para capacitação de Defensores Públicos do Estado de São Paulo.

Considerando a necessidade de capacitação contínua dos Defensores Públicos do Estado;
 
Considerando a premência de aprimoramento da regulamentação do Programa de Capacitação dos Defensores Públicos, instituído pelo Ato 7º da Escola da Defensoria Pública do Estado;

RESOLVE

§ 1º – O reembolso compreenderá a matrícula e o custo geral do curso.

§ 2º – Não será objeto de reembolso:

I – qualquer valor acrescido em virtude de mora do Defensor Público;

II – gastos com processo seletivo;

III – gastos com materiais didáticos.

§ 3º – O deslocamento do Defensor Público para frequentar o curso objeto de reembolso não importará em pagamento de diárias nem em gastos com transporte para a EDEPE.

Artigo 2º - O benefício de que trata este Ato não se aplica aos Defensores Públicos afastados da carreira para tratar de assuntos particulares e aos aposentados.

Artigo 3º - Compete a Escola da Defensoria Pública do Estado receber, protocolar, autuar e processar os pedidos de ajuda financeira para os cursos referidos no artigo 1º.

Artigo 4º- Para ingresso no programa será necessário deferimento prévio, mediante requerimento dirigido ao Diretor da EDEPE, conforme modelo padronizado (anexo I) disponível no sítio da EDEPE (www.defensoria.sp.gov.br), contendo os seguintes dados:

I – nome completo, CPF, telefones para contato e número da conta-corrente funcional do requerente;

II – unidade onde o requerente exerce suas funções de Defensor Público;

III – denominação e programação do curso;

IV – pessoa jurídica ou física promotora do curso (denominação ou nome, endereço, telefone, etc.); 

V – cronograma completo do curso, incluindo dias e horários das aulas;

VI – fundamentação do pedido, acerca da pertinência temática do curso com as atribuições da Defensoria Pública;

VII – manifestação do Defensor Público Coordenador da unidade onde o requerente exerce suas funções sobre a possibilidade de freqüência sem prejuízo do bom andamento dos serviços, no caso do horário do curso coincidir com o de expediente; 

VIII – compromisso do requerente de comprovar conclusão em prazo determinado, bem como de permanecer na carreira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pelo período de 3 (três) anos a partir da conclusão, sob pena de devolução do valor total recebido;     

IX – tabela de cronograma de previsão de pagamento, incluindo a matrícula, constando o mês de referência e o valor mensal e cada data de vencimento, bem como o valor total, independentemente de ser o curso dividido em módulos, conforme anexo II, disponível no sítio da EDEPE.

Artigo 5º- O pedido deverá ser formulado em até 15 (quinze) dias antes do primeiro pagamento. (redação alterada pelo Ato da Direção da EDEPE nº. 27, de 29 de agosto de 2011)

§ 1º – Sendo o pedido formulado após o prazo, o reembolso recairá somente sobre gastos efetivados a partir do protocolo na EDEPE, não sendo em hipótese alguma retroativo.

§ 2º –  Caso o pedido de deferimento prévio recaia sobre curso em andamento, deverá o requerente fazer prova de frequência desde o início do curso e, somente serão reembolsados gastos vincendos a partir  do protocolo na EDEPE.

Artigo 6º- A decisão será publicada resumidamente no DOE e considerará os seguintes critérios:

I – o curso deverá apresentar pertinência temática com as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;

II – serão admitidos cursos de idioma, cuja proficiência constitua pré-requisito para ingresso em curso de especialização, com reembolso limitado a 20 (vinte) UFESPS mensais, devendo constar do pedido:

a) indicação da instituição promotora da especialização;

b) descrição da especialização que será cursada, constando a área da pesquisa, o custo do curso, que deverá também atender as disposições desta regulamentação;

c) compromisso de iniciar a especialização indicada, em prazo não superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, renovável apenas uma vez por mais 1 (um) ano, a pedido, mediante justificativa.

(Inciso alterado pelo Ato da Direção da EDEPE nº. 27, de 29 de agosto de 2011)

III – serão admitidos, também, cursos voltados à gestão pública;

IV – não haverá deferimento quando a EDEPE informar que programou ou de qualquer outra forma custeou o mesmo curso ou equivalente;     
            
V – havendo deferimento do pedido formulado, a ajuda financeira será fixada entre 50% (cinqüenta) e 100% (cem por cento) do valor total do curso, sendo considerado para este fim a capacidade orçamentária da EDEPE e o preço total do curso;
                               
VI – mesmo existindo as condições para recebimento  da  ajuda,  a concessão desta não será obrigatória, ficando  condicionada  à avaliação da conveniência e oportunidade da Direção da EDEPE.

VII – terá preferência o Defensor Público que ainda não tiver sido beneficiado com o programa.

Artigo 7º – Após o encerramento do curso, o beneficiário da ajuda requererá a EDEPE o reembolso das quantias pagas, no limite da porcentagem fixada na decisão, instruindo pedido com  o  recibo de quitação, prova de frequência e relatório circunstanciado das atividades  desenvolvidas no período.

§ 1º – Nos cursos que durem ou possam durar mais de seis meses que tenham pagamento parcelado o reembolso poderá ser periódico, com frequência bimestral, observadas as condições exigidas no caput deste artigo.

§ 2º – O reembolso incidirá apenas sobre parcelas referentes a períodos já frequentados;

§ 3º – Em qualquer hipótese, o beneficiário da ajuda deverá, tão logo obtenha o certificado final do curso, enviar cópia reprográfica à EDEPE.

Artigo 8º – São causas de restituição à EDEPE dos valores reembolsados:

I – a desistência do curso antes de seu término, por qualquer motivo;

II – a reprovação por baixa assiduidade;

III – a exoneração da carreira em até três anos após a conclusão do curso;

IV – o descumprimento do compromisso de iniciar a especialização, assumido nos pedidos de cursos de idioma, salvo quando o interessado não obtiver aprovação junto à instituição indicada, o que deverá ser demonstrado documentalmente. (inciso incluído pelo Ato da Direção da EDEPE nº. 27, de 29 de agosto de 2011)

§ 1º – A reprovação por mérito não importará em restituição, porém, será condicionada à apreciação da Direção da EDEPE a conveniência da continuidade do reembolso.

§ 2º –  A restituição será integral e corrigida monetariamente.

Artigo 9 º –  Os  pedidos  de  ajuda  financeira  apresentados  fora das condições estabelecidas deste Ato não serão conhecidos.

Artigo 10 – Ao final de cada exercício financeiro a EDEPE tornará público o total de gastos com os respectivos beneficiários do programa.

Artigo 11 – A  participação de Defensores Públicos em congresso e atividades similares será disciplinada e decidida pelo Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado em cada caso concreto, de acordo com as conveniências da carreira e do serviço público.

Artigo 12 – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 13 – Fica revogado o Ato nº 7 da Direção da EDEPE. 

Anexo I - Modelo de Requerimento

Anexo II - Planilha de Pagamentos