Ato da Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado nº 04, de 10 de setembro de 2007
Dispõe sobre o processamento dos pedidos de pagamento das parcelas referentes ao Curso Multidisciplinar em Direito Urbanístico Ambiental – A Cidade do Futuro – Política Urbana para Inclusão Social, promovido pela Faculdade de Direito de Sorocaba
A Direção da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – EDEPE
Considerando o disposto no artigo 58, inciso X da Lei Complementar Estadual número 988 de 09 de janeiro de 2006;
Considerando a necessidade de disciplinar procedimento de ajuda financeira os Defensores Públicos que participarem do Curso Multidisciplinar em Direito Urbanístico Ambiental – A Cidade do Futuro – Política Urbana para Inclusão Social, promovido pela Faculdade de Direito de Sorocaba.
Resolve:
Artigo 1º - A Escola da Defensoria Pública subsidiará as despesas, mediante reembolso, da participação Defensores Públicos, no Curso Multidisciplinar em Direito Urbanístico Ambiental – A Cidade do Futuro – Política Urbana para Inclusão Social, promovido pela Faculdade de Direito de Sorocaba.
§ 1º - O reembolso abrangerá pagamento das parcelas do referido Curso
§ 3º – Não haverá pagamento de diárias.
Artigo 2º - O reembolso do valor das parcelas será feito mensalmente, mediante requerimento que será instruído com boleto bancário, ou documento de quitação pertinente, contendo as seguintes informações:
a) Nome completo do requerente;
b) Número do CPF;
c)Número da Agência e conta bancária funcional; e
d)O número das parcelas de referência que foi paga à Instituição.
Parágrafo único – O reembolso de que trata este artigo, fica condicionado à apresentação simultânea de relatório mensal circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo requerente.
Artigo 4º - Os pedidos de reembolso deverão ser enviados à EDEPE até o 20º dia do mês em que se dará o pagamento.
Parágrafo único – Recebidos e processados os pedidos de reembolso que tratam os artigos 2º e 3º, os pagamentos serão efetuados pela Escola da Defensoria Pública do Estado, até o 30º dias do mês, por ordem de pagamento à agência bancária na qual o (a) Defensor(a) Público(a) mantém conta corrente funcional.
Artigo 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Escola da Defensoria Pública do Estado, em 10 de setembro de 2007.