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30/11/2023 17:48
TESE 130
Nome: CRISTINA EMY YOKAICHIYA E MARIANA BORGHERESI DUARTE
Área de Atividade: CRIMINAL
SÚMULA
No delito de tráfico de drogas, a falta do número do lacre do material supostamente
...
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30/11/2023 17:48
TESE 131
Proponente(s): Bruno Martinelli Scrignoli
Área de Atividade: Criminal
I – Súmula
A expressão "emprego de arma de fogo", inserida no inciso I do § 2º-A do art. 157
do Código...
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30/11/2023 17:47
TESE 117
Proponente: Nalida Coelho Monte
Área: Família
Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua
concessão e manutenção, a existência de boletim de...
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30/11/2023 17:47
TESE 108
Proponente: Elthon Siecola Kersul
Área: Família
Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos
aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...
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30/11/2023 17:47
TESE 108
Proponente: Elthon Siecola Kersul
Área: Família
Súmula: A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos
aos filhos menores (cláusulas protetivas) não...
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30/11/2023 17:48
TESE 13
Proponente: Gustavo Augusto Soares dos Reis
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: O reconhecimento fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo
sem...
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30/11/2023 17:48
Tese 124
Proponente: Daniela Sanchez Ita Ferreira e Hamilton Neto Funchal
Área de Atividade: Criminal
SÚMULA
A prisão domiciliar cautelar prevista no artigo 318 do CPP não impede o
...
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30/11/2023 17:48
TESE 113
Proponente: Fabio Jacyntho Sorge
Área: Criminal
Súmula: O art. 155 do Código de Processo Penal também se aplica à decisão de pronúncia,
ou seja, o juiz, para pronunciar o acusado,...
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30/11/2023 17:47
TESE 107
Proponente: Claudia Aoun Tannuri
Área: Família
Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das
Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...
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30/11/2023 17:48
TESE 14
Proponente: Mailane Ramos dos Santos Rodrigues de Oliveira
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: A pendência de pagamento da pena de multa não impede o reconhecimento
...
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30/11/2023 17:48
TESE 15
Proponente:
Área: Criminal
Súmula: À luz do princípio constitucional do contraditório e da atual redação
do art. 155 do CPP, é inadmissível condenação baseada em elementos
...
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30/11/2023 17:48
TESE 83
Proponente: Lucas Pampana Basoli
Área: Criminal
Súmula: A ausência de intimação pessoal do defensor público da expedição de carta
precatória, bem como da data designada para...
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30/11/2023 17:48
TESE 87
Proponente: Bruno Haddad Galvão
Área: Criminal
Súmula: É atípico o porte de arma branca.
ASSUNTO
LEI 3.688/41 (CONTRAVENÇÕES PENAIS). PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE.
ITEM...
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30/11/2023 17:48
TESE 136
ÁREA: CRIMINAL
Proponentes: Mariela Moni Marins Tozetto e Vitor Ortiz Amando de Barros
Assunto: Prisão e prova baseada tão somente em testemunho policial. Ocorrência de
violência...
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30/11/2023 17:48
TESE 137
ÁREA CRIMINAL
Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD (Hugo Leonardo)
Assunto: Reconhecimento de pessoas (área criminal).
Item específico das atribuições...
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30/11/2023 17:47
TESE 117
Proponente: Nalida Coelho Monte
Área: Família
Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua
concessão e manutenção, a existência de boletim de...
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30/11/2023 17:48
TESE 94
Proponente: Wesley Sanches Pinho
Área: Criminal
Súmula: A natureza permanente da infração penal, por si só, não autoriza a invasão
do domicílio, sendo ilícita a prova assim obtida....
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30/11/2023 17:48
TESE 93
Proponente: Cristina Emy Yokaichiya
Área: Criminal
Súmula: Em caso de absolvição no júri com base no terceiro quesito obrigatório (art.
483, III, do Código de Processo Penal) é...
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30/11/2023 17:48
TESE 17
Proponente:
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos
secundários.
A tese é de...
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30/11/2023 17:48
TESE 16
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: Em caso de arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de
punibilidade e casos análogos, os registros criminais...
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