Conselho Superior da Defensoria Pública
O Conselho Superior é o órgão deliberativo da Defensoria Pública. Sua competência é fixada pela Lei Complementar nº 988 de 2006 e, entre outras atribuições, destacam-se: exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública; fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação de Defensores e Defensoras Públicas; aprovar o plano anual de atuação da instituição; formular regras para a eleição do/a Defensor/a Público/a-Geral; decidir, pelos votos de 2/3 de seus membros e membras, pelo afastamento do/a Defensor/a Público/a-Geral e do/a Corregedor/a-Geral; indicar o/a Diretor/a da Escola da Defensoria Pública, dentre outras.
A lei prevê, ainda, a realização do Momento Aberto em todas as sessões do Conselho, no qual qualquer pessoa pode se dirigir livremente a conselheiros e conselheiras para expor um assunto que julgue relevante para a instituição.
O Conselho é formado por 13 membros e membras, sendo 05 natos/as e 08 eleitos/as.
Membros/as natos/as são: o/a Defensor/a Público/a-Geral do Estado (que o preside), o/a Segundo/a Sub-Defensor/a Público/a-Geral do Estado, o/a Terceiro/a Sub-Defensor/a Público/a-Geral do Estado, o/a Defensor/a Público/a Corregedor/a-Geral do Estado e o/a Ouvidor/a-Geral da Defensoria Pública (sem direito a voto).
Membros/as eleitos/as são votados/as diretamente pela totalidade da carreira de Defensores e Defensoras, pela seguinte forma de representatividade: 01 representante dos Núcleos Especializados; 01 representante das Defensorias Regionais; 01 representante da Defensoria situada na Capital e 01 representante para cada nível da carreira (nível I a nível V).
Membros e membras do Conselho Superior são eleitos/as para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Ainda por lei, um Defensor ou Defensora Pública representante de entidade de classe possui direito a assento e voz durante as Sessões do Conselho.
Acessos Rápidos
Composição
Biênio 2022/2024
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Presidente
Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior
Defensor Público-Geral
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Conselheiros/as Natos/as
Davi Eduardo Depine Filho
Defensor Público Corregedor-Geral
Mara Renata da Mota Ferreira
Segunda Subdefensoria Pública-Geral
Gustavo Rodrigues Minatel
Terceira Subdefensoria Pública-Geral
Camila Marques
Ouvidora-Geral
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Conselheiros/as Eleitos/as
Raphael Camarão Trevizan
Representante do Nível I da carreira
Leonardo Nascimento de Paula
Representante do Nível II da carreira
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Representante do Nível III da carreira
Rafael Morais Português de Souza
Representante do Nível IV da carreira
Luiz Felipe Azevedo Fagundes
Representante do Nível V da carreira
Érica Leoni Ebeling
Representante da Defensoria situada na Capital e sua Região Metropolitana
Júlio César Tanone
Representante das Defensorias Regionais do Interior
Allan Ramalho Ferreira
Representante que integre Núcleo Especializado
Contato
Rua Boa Vista, 200, 1º andar
Centro, São Paulo, SP
CEP: 01014-000
e-mail:
conselho@defensoria.sp.def.br