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Escrito por
marcelo valeta de lima valeta de lima
Em
03/08/2023 13:58
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2023.0000558443
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Criminal nº...
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Escrito por
marcelo valeta de lima valeta de lima
Em
03/08/2023 13:58
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2023.0000536750
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
0015556-62.2014.8.26.0451, da...
Documento
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Escrito por
joao paulo da silva gomes brito brito
Em
04/08/2023 16:30
82 – São Paulo, 133 (47) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 3 de agosto de 2023
que serão encaminhadas à Terceira Subdefensoria Pública-Geral
para avaliação.
Artigo 5º. A...
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