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24/11/2023 15:53
TESE 09
Proponente:
Área: Execução Criminal
II Encontro Estadual – 2008
SÚMULA
A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença
do juiz.
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TESE 10
Proponente: Maria Fernanda dos Santos Maglio
Área: Execução Criminal
II Encontro Estadual – 2008
SÚMULA
A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil, derrogou a...
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TESE 52
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Criminal
Súmula: A súmula vinculante nº 05, do STF, não se aplica na execução penal.
Assunto: Execução Penal
Indicação do item...
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24/11/2023 15:47
TESE 74
Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: Em ações que visam o custeio de tratamento médico com base no direito
constitucional à saúde...
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TESE 73
Proponente: Maíra Coraci Diniz
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: A Propositura da ação de alteração de registro civil com a finalidade da
adequação da identidade de gênero e do...
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TESE 91
Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: É aplicável o instituto processual da inversão do ônus da prova em ações
civis públicas em defesa...
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TESE 90
Proponentes: Ana Carvalho Ferreira Bueno De Moraes, Anaí Arantes Rodrigues,
Carlos Henrique Aciron Loureiro e Douglas Tadashi Magami.
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: É...
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TESE 53
Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: A decisão judicial de indeferimento da progressão de regime prisional e da
liberdade condicional com base...
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