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24/11/2023 15:47
TESE 109
Proponente: Fernanda Maria de Lucena Bussinger
Área: Cível
Súmula: É possível o levantamento do valor de PASEP (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor) para pessoas em...
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TESE 99
Proponente: NUDEM
Área: Cível
Súmula: É inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 10 da Lei n.9.263/96, que
estabelece que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização...
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24/11/2023 15:53
TESE 51
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Penal
Súmula: Os dias remidos devem ser abatidos na pena que está sendo cumprida.
Indicação do item específico das atribuições...
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24/11/2023 15:53
TESE 43
Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
Área: Execução Criminal
Súmula: À luz dos pactos internacionais sobre direitos humanos e da garantia
constitucional do...
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24/11/2023 15:53
TESE 103
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
quando a sentença...
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24/11/2023 15:53
TESE 102
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas é
desnecessária a prévia manifestação do...
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24/11/2023 15:53
TESE 112
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: As condutas previstas no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal não
caracterizam falta...