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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 18
Proponente:
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: O acusado que tem o primeiro contato com o Defensor Público na audiência de
instrução, debates e julgamento possui o...
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30/11/2023 17:48
TESE 65
Proponente: Wagner Ribeiro de Oliveira
Área: Criminal
Súmula: O exame clínico de embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento
do tipo “concentração de álcool por litro de...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 64
Proponente: Daniela Skromov de Albuquerque
Área: Criminal
Súmula: Cabe Habeas Corpus para o STJ da decisão do Relator do Tribunal de Justiça
que indefere liminar em Habeas Corpus,...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 12
Proponente:
Área: Criminal
Súmula: É inconstitucional o provimento 32/00 da corregedoria Geral
de Justiça do estado de São Paulo
II Encontro Estadual - 2008
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 11
Proponente:
Área: Criminal
Súmula: Abertura de vista dos autos, em Segunda Instância, para a Defensoria
Pública após a apresentação do parecer pelo Ministério Público – paridade de...
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30/11/2023 17:48
TESE: 66
Proponente: Genival Torres Dantas Junior
Área: Criminal
Súmula: Cabe ao defensor público pleitear a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos, ao...
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30/11/2023 17:48
TESE 67
Proponente: Genival Torres Dantas Junior
Área: Criminal
Súmula: Cabe ao defensor público pleitear nos casos em que há a apuração do delito
tipificado no artigo 158, § 3° do Código...
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30/11/2023 17:48
TESE 68
Proponente: Luis Cesar Rossi Francisco
Área: Criminal
Súmula: O tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, parágrafo quarto da lei
11.3430/06) não é crime equiparado a hediondo e a...
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