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30/11/2023 17:48
TESE 87
Proponente: Bruno Haddad Galvão
Área: Criminal
Súmula: É atípico o porte de arma branca.
ASSUNTO
LEI 3.688/41 (CONTRAVENÇÕES PENAIS). PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE.
ITEM...
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30/11/2023 17:48
TESE 136
ÁREA: CRIMINAL
Proponentes: Mariela Moni Marins Tozetto e Vitor Ortiz Amando de Barros
Assunto: Prisão e prova baseada tão somente em testemunho policial. Ocorrência de
violência...
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30/11/2023 17:48
TESE 137
ÁREA CRIMINAL
Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD (Hugo Leonardo)
Assunto: Reconhecimento de pessoas (área criminal).
Item específico das atribuições...
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30/11/2023 17:47
TESE 117
Proponente: Nalida Coelho Monte
Área: Família
Súmula: As medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06 não exigem, para sua
concessão e manutenção, a existência de boletim de...
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30/11/2023 17:48
TESE 94
Proponente: Wesley Sanches Pinho
Área: Criminal
Súmula: A natureza permanente da infração penal, por si só, não autoriza a invasão
do domicílio, sendo ilícita a prova assim obtida....
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30/11/2023 17:48
TESE 93
Proponente: Cristina Emy Yokaichiya
Área: Criminal
Súmula: Em caso de absolvição no júri com base no terceiro quesito obrigatório (art.
483, III, do Código de Processo Penal) é...
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30/11/2023 17:48
TESE 17
Proponente:
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos
secundários.
A tese é de...
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30/11/2023 17:48
TESE 16
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: Em caso de arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de
punibilidade e casos análogos, os registros criminais...
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