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renato de lima costa
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04/03/2022 11:43
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, come-
tidos por agente público, servidor ou não,...
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renato de lima costa
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04/03/2022 11:43
DIREITOS HUMANOS
E PROTEÇÃO INTEGRAL
DAS PESSOAS AFETADAS
POR DESASTRES
SOCIOAMBIENTAIS
DIREITOS HUMANOS
E PROTEÇÃO INTEGRAL
DAS PESSOAS AFETADAS
POR DESASTRES
SOCIOAMBIENTAIS
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renato de lima costa
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04/03/2022 11:43
MANUAL
de Atuação Estratégica para
Implementação da Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS)
da Pessoa com De�ciência
Núcleo Especializado dos
Direitos da Pessoa Idosa e
Apresentação
O...
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renato de lima costa
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04/03/2022 11:43
A Defensoria Pública é uma instituição
pública que presta assistência jurídica
gratuita e integral a pessoas que não
tenham condições financeiras de pagar
por este serviço, atuando em casos da ...
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