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24/11/2023 15:53
TESE 133
Proponente: André Paulo Francisco Fasolino de Menezes
Área: Execução Criminal
I – Súmula.
A condenação criminal pela prática de crime anterior ao início da execução da pena
não...
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24/11/2023 15:47
TESE 111
Proponente: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
Área: Cível
Súmula: É possível a usucapião de imóvel que companhia habitacional como COHAB
ou CDHU figure como titular...
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24/11/2023 15:47
TESE 110
Proponente: Maiara Canguçu Marfinati
Área: Cível
Súmula: A área “non aedificandi” trazida pelo artigo 4º, inciso III da lei 6.766/79,
quando servir de fundamento para a remoção de...
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24/11/2023 15:53
Tese 125
Proponente: Patrick Lemos Cacicedo
Área de Atividade: Criminal
SÚMULA
O lapso temporal para a segunda progressão de regime inicia-se na data em que os requisitos
da primeira...
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