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24/11/2023 15:53
TESE 81
Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: O pressuposto quantitativo exigido no art. 83, caput, do Código Penal não
foi recepcionado pela Constituição...
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TESE 78
Proponente: Alexandre Orsi Netto
Área: Execução Criminal
Súmula: A imposição de pena restritiva de direitos como condição especial de
cumprimento de pena privativa de liberdade em...
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TESE 80
Proponente: Vanessa Pellegrini Armenio
Área: Execução Criminal
Súmula: A pedido do sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito
imposta na sentença condenatória...
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TESE 89
Proponente: Rodrigo Tadeu Bedoni
Área: Execução Criminal
Súmula: Ao reconhecer a falta grave o juiz deverá fundamentar sua decisão para
revogar os dias remidos, nos termos dos...
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