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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:47
TESE 140
Proponentes: Instituto Alana
Assunto: Civil - Infância e Juventude
Indicação do item específico das atribuições institucionais da Defensoria Pública
Item específico das...
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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 96
Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio
Área: Execução Criminal
Súmula: Declarada extinta a punibilidade no processo de execução, e transitada em julgado
esta decisão para as...