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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
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24/11/2023 15:47
TESE 99
Proponente: NUDEM
Área: Cível
Súmula: É inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 10 da Lei n.9.263/96, que
estabelece que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização...
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24/11/2023 15:53
TESE 51
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Penal
Súmula: Os dias remidos devem ser abatidos na pena que está sendo cumprida.
Indicação do item específico das atribuições...
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24/11/2023 15:53
TESE 43
Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
Área: Execução Criminal
Súmula: À luz dos pactos internacionais sobre direitos humanos e da garantia
constitucional do...
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24/11/2023 15:53
TESE 103
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
quando a sentença...
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