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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 67
Proponente: Genival Torres Dantas Junior
Área: Criminal
Súmula: Cabe ao defensor público pleitear nos casos em que há a apuração do delito
tipificado no artigo 158, § 3° do Código...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 68
Proponente: Luis Cesar Rossi Francisco
Área: Criminal
Súmula: O tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, parágrafo quarto da lei
11.3430/06) não é crime equiparado a hediondo e a...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 82
Proponente: Bruno Haddad Galvão
Área: Criminal
Súmula: Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a reincidência não
impede a fixação de regime aberto para início de...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 88
Proponente: Bruno Haddad Galvão
Área: Criminal
Súmula: Caso o bem subtraído seja insignificante, é possível a desclassificação do
crime de roubo para o crime subsidiário.
ASSUNTO...
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