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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 15
Proponente:
Área: Criminal
Súmula: À luz do princípio constitucional do contraditório e da atual redação
do art. 155 do CPP, é inadmissível condenação baseada em elementos
...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 83
Proponente: Lucas Pampana Basoli
Área: Criminal
Súmula: A ausência de intimação pessoal do defensor público da expedição de carta
precatória, bem como da data designada para...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 87
Proponente: Bruno Haddad Galvão
Área: Criminal
Súmula: É atípico o porte de arma branca.
ASSUNTO
LEI 3.688/41 (CONTRAVENÇÕES PENAIS). PORTE DE ARMA BRANCA. ATIPICIDADE.
ITEM...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 136
ÁREA: CRIMINAL
Proponentes: Mariela Moni Marins Tozetto e Vitor Ortiz Amando de Barros
Assunto: Prisão e prova baseada tão somente em testemunho policial. Ocorrência de
violência...
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