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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 28
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: Aplicada a internação no caso de ato infracional análogo a roubo a adolescente
primário,...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 27 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: É vedado ao Defensor Público concordar com a...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 30
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: Para os atos infracionais aos quais, por expressa vedação legal (art. 122,
ECA), somente...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 29
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: É nula a sentença que julga antecipadamente ação de destituição do poder
familiar na qual...
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