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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 33 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: É obrigatória a observância do devido...
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30/11/2023 16:20
TESE 34
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: Em caso de descumprimento de medida socioeducativa aplicada cumulativamente
com remissão...
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30/11/2023 16:20
TESE 118
Proponente: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes
Área: Infância
Súmula: É cabível o pedido de extinção de medida socioeducativa de internação e
semiliberdade ou sua substituição por...
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30/11/2023 16:20
TESE 119
Proponente: Ivan Gomes Medrado
Área: Infância e Juventude
Súmula: A Lei n.º 12.594/2012 não estabelece um sistema progressivo de
cumprimento de medidas socioeducativas, somente...
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