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Escrito por
pedro braga silva braga silva
Em
30/11/2023 16:20
TESE 85
Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves Da Silva
Área: Infância e Juventude
Súmula: É cabível a impetração de habeas corpus coletivo para resguardar ou
restabelecer o direito à...
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Escrito por
pedro braga silva braga silva
Em
30/11/2023 16:20
TESE 69
Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
Área: Infância e Juventude
Súmula: Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição
do poder familiar, por...
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Escrito por
fábio neves de freitas neves de freitas
Em
30/11/2023 16:32
Serviço de Informações ao Cidadão
Relatório referente ao 3º Trimestre de 2023 – Atendimento
Telefônico
O presente relatório, elaborado em conformidade com o
disposto no artigo 30,...