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fábio neves de freitas neves de freitas
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30/11/2023 16:20
Serviço de Informações ao Cidadão
Relatório referente ao 1º Trimestre de 2023 – Fale Conosco
O presente relatório, elaborado em conformidade com o
disposto no artigo 30, inciso III...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 22
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: Não cabe medida sócio-educativa de internação por tráfico de...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 23
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: Não é possível a aplicação da internação prevista no artigo...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 24 - Tese cancelada no X Encontro Estadual - 2020
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: Infância e Juventude
Súmula: A medida em meio aberto executada em face de...
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