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Escrito por
pedro braga silva braga silva
Em
30/11/2023 16:20
TESE 19
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: Não é possível a decretação de internação com base no artigo...
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Escrito por
fábio neves de freitas neves de freitas
Em
30/11/2023 16:25
Serviço de Informações ao Cidadão
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Relatório referente ao 2º Trimestre de 2023 – e-SIC
O presente relatório, elaborado em conformidade com o
disposto no artigo 30, inciso III...