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24/11/2023 15:47
TESE 42
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: Cível
Súmula: É requisito das ações possessórias e reipersecutórias a comprovação do
cumprimento da função social da...
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TESE 60
Proponente: Daniel Guimarães Zveibil
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: O defensor público deve considerar o local de domicílio civil do portador de
deficiência como sendo o foro...
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TESE 62
Proponente: Samir Nicolau Nassralla
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: Nas ações de reintegração de posse em que o pólo passivo for integrado por
população de baixa renda...
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TESE 61
Proponente: Sabrina Nasser de Carvalho
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: Na Ação Civil Pública, quando estiverem presentes os requisitos que
ensejam o pedido de tutela de...
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24/11/2023 15:53
TESE 09
Proponente:
Área: Execução Criminal
II Encontro Estadual – 2008
SÚMULA
A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença
do juiz.
...
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24/11/2023 15:53
TESE 10
Proponente: Maria Fernanda dos Santos Maglio
Área: Execução Criminal
II Encontro Estadual – 2008
SÚMULA
A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil, derrogou a...
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24/11/2023 15:53
TESE 52
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Criminal
Súmula: A súmula vinculante nº 05, do STF, não se aplica na execução penal.
Assunto: Execução Penal
Indicação do item...
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24/11/2023 15:47
TESE 74
Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves da Silva
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: Em ações que visam o custeio de tratamento médico com base no direito
constitucional à saúde...
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24/11/2023 15:47
TESE 73
Proponente: Maíra Coraci Diniz
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: A Propositura da ação de alteração de registro civil com a finalidade da
adequação da identidade de gênero e do...
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24/11/2023 15:47
TESE 91
Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: É aplicável o instituto processual da inversão do ônus da prova em ações
civis públicas em defesa...
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24/11/2023 15:47
TESE 90
Proponentes: Ana Carvalho Ferreira Bueno De Moraes, Anaí Arantes Rodrigues,
Carlos Henrique Aciron Loureiro e Douglas Tadashi Magami.
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: É...
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24/11/2023 15:53
TESE 53
Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: A decisão judicial de indeferimento da progressão de regime prisional e da
liberdade condicional com base...
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24/11/2023 15:53
TESE 55
Proponente: Samanta Romano Tresinari Grangeiro
Área: Execução Criminal
Súmula: A Secretaria de Administração Penitenciária deverá enviar, até 60
(sessenta) dias antes do resgate de...
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24/11/2023 15:53
TESE 54
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Criminal
Súmula: A prática de falta grave não interrompe o lapso para concessão de
benefícios.
Indicação do item específico das...
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24/11/2023 15:39
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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
Extrato da 810ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública
Data da realização: 24/11/2023 às 09h30
Local: Sala de Reuniões...
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24/11/2023 15:47
TESE 71
Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: É aplicável a ‘teoria do adimplemento substancial’ para a manutenção dos contratos
de plano de...
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24/11/2023 15:47
TESE 72
Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: O ordenamento jurídico brasileiro acolhe o direito material ao pagamento
parcelado, na forma...
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TESE 140
Proponentes: Instituto Alana
Assunto: Civil - Infância e Juventude
Indicação do item específico das atribuições institucionais da Defensoria Pública
Item específico das...
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24/11/2023 15:53
TESE 96
Proponente: Vanessa Pellegrini Armênio
Área: Execução Criminal
Súmula: Declarada extinta a punibilidade no processo de execução, e transitada em julgado
esta decisão para as...
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