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24/11/2023 15:47
TESE 109
Proponente: Fernanda Maria de Lucena Bussinger
Área: Cível
Súmula: É possível o levantamento do valor de PASEP (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor) para pessoas em...
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TESE 99
Proponente: NUDEM
Área: Cível
Súmula: É inconstitucional o parágrafo 5º do artigo 10 da Lei n.9.263/96, que
estabelece que, na vigência de sociedade conjugal, a esterilização...
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TESE 51
Proponente: Leandro de Castro Silva
Área: Execução Penal
Súmula: Os dias remidos devem ser abatidos na pena que está sendo cumprida.
Indicação do item específico das atribuições...
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TESE 43
Proponente: Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
Área: Execução Criminal
Súmula: À luz dos pactos internacionais sobre direitos humanos e da garantia
constitucional do...
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TESE 103
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
quando a sentença...
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TESE 102
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas é
desnecessária a prévia manifestação do...
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TESE 112
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: As condutas previstas no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal não
caracterizam falta...
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TESE 05
Proponente:
Área: Cível
II Encontro Estadual - 2008
SÚMULA
É lícito ao superficiário a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade
superficiária – ‘direito de...
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TESE 06
Proponente:
Área: Cíve
II Encontro Estadual - 2008
SÚMULA
Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre as Defensorias da União, do Distrito
Federal e dos Estados na defesa...
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TESE 115
Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina
Área: Cível
Súmula: A remoção dos habitantes carentes de áreas objeto de ações envolvendo
conflitos fundiários movidas por...
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TESE 114
Proponentes: Luiza Lins Veloso, Marina Costa Craveiro Peixoto e Rafael de Paula
Eduardo Faber
Área: Cível/Fazenda Pública
Súmula: É possível o exercício da posse de bem imóvel...
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Tese 120
Proponente: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina
Área de Atividade: cível
SÚMULA:
Súmula: É indevido o corte de energia elétrica, ainda que decorrente de dívida atual,
...
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TESE 116
Proponentes: Felipe Hotz de Macedo Cunha, Isabela Halley Hatty, João Guilherme
Ponzoni Marcondes, Leandro de Marzo Barreto, Lucia Thome Reinert, Renata Flores
Tibyriçá e Viviane...
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TESE 40
Proponente: Conectas Direitos Humanos
Área: Cível
Súmula: Utilização do artigo 227 da Constituição Federal como parâmetro para estipular o
quantum indenizatório em caso de...
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TESE 07
Proponente:
Área: Cível
II Encontro Estadual - 2008
SÚMULA
A atuação do Defensor Público como curador especial autoriza o arbitramento de verba
honorária a ser adiantada pelo...
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TESE 41
Proponente: Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Área: Cível
Súmula: O Defensor público deve pleitear, de forma incidental ou por ação própria,
o reconhecimento da perda da...
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