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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 39
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: É ilegal a aplicação de medida socioeducativa de internação e semiliberdade
na ausência...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 48
2.6 SÚMULA: O LOCAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE DEVE
CORRESPONDER AO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS.
DIEGO VALE DE MEDEIROS
Defensor Público do Estado de São Paulo
ÁREA DE...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 104
Proponente: Adriano Pinheiro Machado Buosi
Área: Infância e Juventude
Súmula: Com o trânsito em julgado da aplicação da medida de internação, ocorre a
perda superveniente da...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 105
Proponente: Davi Quintanilha Failde de Azevedo
Área: Infância e Juventude
Súmula: É viável a multiparentalidade na adoção, com a manutenção do vínculo
registral anterior e,...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 106
Proponente: Edgar Pierini Neto
Área: Infância e Juventude
Súmula: Em atenção ao princípio da atualidade e ao artigo 462 do Código de Processo
Civil, a Teoria do Fato Consumado é...
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pami marino machado tomazeli machado tomazeli
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30/11/2023 13:53
Pregões Eletrônicos
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
UGE 420030 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES -...
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pami marino machado tomazeli machado tomazeli
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30/11/2023 15:08
130 – São Paulo, 133 (121) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 27 de novembro de 2023
215 - JONAS DUARTE DE SOUZA - 39221458 - 81,39
216 - REINALDO PONTES BORGES JUNIOR -...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 85
Proponente: Luís Gustavo Fontanetti Alves Da Silva
Área: Infância e Juventude
Súmula: É cabível a impetração de habeas corpus coletivo para resguardar ou
restabelecer o direito à...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 69
Proponente: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
Área: Infância e Juventude
Súmula: Diante do princípio da primazia da família natural, é possível a reconstituição
do poder familiar, por...
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fábio neves de freitas neves de freitas
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30/11/2023 16:32
Serviço de Informações ao Cidadão
Relatório referente ao 3º Trimestre de 2023 – Atendimento
Telefônico
O presente relatório, elaborado em conformidade com o
disposto no artigo 30,...
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fábio neves de freitas neves de freitas
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30/11/2023 16:33
Serviço de Informações ao Cidadão
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Relatório referente ao 3º Trimestre de 2023 – e-SIC
O presente relatório, elaborado em conformidade com o
disposto no artigo 30, inciso III...