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TESE 40
Proponente: Conectas Direitos Humanos
Área: Cível
Súmula: Utilização do artigo 227 da Constituição Federal como parâmetro para estipular o
quantum indenizatório em caso de...
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TESE 07
Proponente:
Área: Cível
II Encontro Estadual - 2008
SÚMULA
A atuação do Defensor Público como curador especial autoriza o arbitramento de verba
honorária a ser adiantada pelo...
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TESE 41
Proponente: Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Área: Cível
Súmula: O Defensor público deve pleitear, de forma incidental ou por ação própria,
o reconhecimento da perda da...
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TESE 42
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: Cível
Súmula: É requisito das ações possessórias e reipersecutórias a comprovação do
cumprimento da função social da...
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TESE 60
Proponente: Daniel Guimarães Zveibil
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: O defensor público deve considerar o local de domicílio civil do portador de
deficiência como sendo o foro...
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TESE 62
Proponente: Samir Nicolau Nassralla
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: Nas ações de reintegração de posse em que o pólo passivo for integrado por
população de baixa renda...
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TESE 61
Proponente: Sabrina Nasser de Carvalho
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: Na Ação Civil Pública, quando estiverem presentes os requisitos que
ensejam o pedido de tutela de...
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