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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 45
Proponente: IDDD – Inst. de Defesa do Direito de Defesa
Área: Criminal
Súmula: Com a pronta constatação da ausência de outros mandados de prisão ou de busca e
apreensão de...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 44 (II Encontro Estadual - 2008)
ÁREA: CRIMINAL
Súmula: São inconstitucionais os preceitos secundários dos parágrafos primeiro,
segundo e terceiro do artigo 184 do Código penal por...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 132
Proponente(s):
Ana Rita Souza Prata
Nálida Coelho Monte
Paula Sant’Anna Machado de Souza
Ana Paula de Oliveira Meirelles Lewin
Mônica de Melo
Viviane Gramulha
Claudia Aoun...
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