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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
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24/11/2023 15:47
TESE 01
Proponente: Núcleo de Habitação e Urbanismo
Área: Cível
II Encontro Estadual - 2008
SÚMULA
A Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, como instrumento jurídico da
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TESE 02
Área: Cível
II Encontro Estadual - 2008
SÚMULA
O DEFENSOR PÚBLICO TODA VEZ QUE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER
DECISÃO JUDICIAL, DEVERÁ UTILIZAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COMO
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24/11/2023 15:47
TESE 03
Proponente: Rafael Morais Português de Souza
Área: Cível
II Encontro Estadual - 2008
SÚMULA
É atribuição discricionária do Defensor Público, no âmbito de sua autonomia funcional
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jose roberio teles de brito roberio teles de brito
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24/11/2023 15:53
TESE 79
Proponente: Juliana Araújo Lemos da Silva Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: A presa gestante ou lactante tem direito a prisão domiciliar especial quando
não houver vaga em...
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