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24/11/2023 15:47
TESE 91
Proponente: Danilo Mendes Silva de Oliveira
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: É aplicável o instituto processual da inversão do ônus da prova em ações
civis públicas em defesa...
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24/11/2023 15:47
TESE 90
Proponentes: Ana Carvalho Ferreira Bueno De Moraes, Anaí Arantes Rodrigues,
Carlos Henrique Aciron Loureiro e Douglas Tadashi Magami.
Área: Cível e Tutela Coletiva
Súmula: É...
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24/11/2023 15:53
TESE 53
Proponente: Mário Lúcio Pereira Machado
Área: Execução Criminal
Súmula: A decisão judicial de indeferimento da progressão de regime prisional e da
liberdade condicional com base...
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24/11/2023 15:53
TESE 55
Proponente: Samanta Romano Tresinari Grangeiro
Área: Execução Criminal
Súmula: A Secretaria de Administração Penitenciária deverá enviar, até 60
(sessenta) dias antes do resgate de...
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