Documento
·
Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 102
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: Para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas é
desnecessária a prévia manifestação do...
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Escrito por
jose roberio teles de brito roberio teles de brito
Em
24/11/2023 15:53
TESE 112
Proponente: Renata Simões Stabile Bucceroni
Área: Execução Criminal
Súmula: As condutas previstas no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal não
caracterizam falta...