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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 17
Proponente:
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: A condenação pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência e outros efeitos
secundários.
A tese é de...
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TESE 16
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: Em caso de arquivamento de inquérito, impronúncia, absolvição, extinção de
punibilidade e casos análogos, os registros criminais...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 18
Proponente:
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: O acusado que tem o primeiro contato com o Defensor Público na audiência de
instrução, debates e julgamento possui o...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 65
Proponente: Wagner Ribeiro de Oliveira
Área: Criminal
Súmula: O exame clínico de embriaguez não é meio hábil a caracterizar o elemento
do tipo “concentração de álcool por litro de...
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