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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 13
Proponente: Gustavo Augusto Soares dos Reis
Área: Criminal
II Encontro Estadual - 2008
Súmula: O reconhecimento fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo
sem...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
Tese 124
Proponente: Daniela Sanchez Ita Ferreira e Hamilton Neto Funchal
Área de Atividade: Criminal
SÚMULA
A prisão domiciliar cautelar prevista no artigo 318 do CPP não impede o
...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:48
TESE 113
Proponente: Fabio Jacyntho Sorge
Área: Criminal
Súmula: O art. 155 do Código de Processo Penal também se aplica à decisão de pronúncia,
ou seja, o juiz, para pronunciar o acusado,...
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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 17:47
TESE 107
Proponente: Claudia Aoun Tannuri
Área: Família
Súmula: É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das
Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as...
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