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pedro braga silva braga silva
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30/11/2023 16:20
TESE 39
Proponente: NÚCLEO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Área: INFÂNCIA E JUVENTUDE
Súmula: É ilegal a aplicação de medida socioeducativa de internação e semiliberdade
na ausência...
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TESE 48
2.6 SÚMULA: O LOCAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA/ ADOLESCENTE DEVE
CORRESPONDER AO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS.
DIEGO VALE DE MEDEIROS
Defensor Público do Estado de São Paulo
ÁREA DE...
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TESE 104
Proponente: Adriano Pinheiro Machado Buosi
Área: Infância e Juventude
Súmula: Com o trânsito em julgado da aplicação da medida de internação, ocorre a
perda superveniente da...
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TESE 105
Proponente: Davi Quintanilha Failde de Azevedo
Área: Infância e Juventude
Súmula: É viável a multiparentalidade na adoção, com a manutenção do vínculo
registral anterior e,...
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