Melhor interesse da criança Em ação da Defensoria de SP, STF reconhece competência da Justiça Federal para ações de alimentos com base em tratado internacional Decisão determina que caso envolvendo pedido de pensão alimentícia para genitora que reside fora do Brasil seja encaminhado para Justiça Federal, conforme prevê a Convenção de Nova York 21/07/2025 às 18h44
Situação Carcerária Nesc firma acordo com TJSP e SAP para reduzir superlotação em regime semiaberto; STF cobra comprovação até agosto Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública já havia obtido no Supremo decisão liminar relativa a uma unidade prisional 17/07/2025 às 12h41
Audiência de custódia Defensoria de SP obtém soltura de homem preso por engano em processo de pensão alimentícia Detido tinha o mesmo nome de outra pessoa com mandado de prisão em Goiás, mas defensor conseguiu demonstrar o erro 17/07/2025 às 11h36
Reconhecimento de paternidade Abertas as inscrições para o mutirão "Meu Pai Tem Nome" em todo o estado de São Paulo Defensoria Pública realizará testes de DNA gratuitos em 16 de agosto; para participar, basta se inscrever até 13/08 11/07/2025 às 12h09