PEC que garante Defensores Públicos em todas as comarcas e reafirma autonomia da instituição é promulgada pelo Congresso Nacional
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Em sessão solene realizada na tarde desta quarta-feira (4/6), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 04/2014 que garante a presença de Defensores Públicos em todas as comarcas do País e reafirma autonomia da instituição. A partir de agora, a PEC nº 04/2014 passa a ser a Emenda Constitucional Nº 80/2014.
O Defensor Público-Geral paulista, Rafael Vernaschi, e o 1º Subdefensor Público-Geral, Rafael Português, representaram a Defensoria Pública de São Paulo durante a solenidade. Também estiveram presentes o Presidente em exercício da Associação Paulista de Defensores Públicos, Douglas Basílio, o Defensor Público com atuação no Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores em Brasília, Rafael Ramia Muneratti, e o Defensor Público e Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Renato Campos De Vitto.
A PEC, aprovada em 20/5 de forma unânime nos dois turnos, estabelece, entre outros aspectos, um prazo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal garantam que todas as unidades jurisdicionais do País contem com Defensores Públicos, atendendo prioritariamente às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
A PEC também aplica o artigo 93 da Constituição para as Defensorias, estendendo às instituições a iniciativa de lei para criação de cargos e fixação de remuneração, além da equiparação constitucional em relação à política remuneratória das carreiras da magistratura e do Ministério Público. O texto constitucional deixa claro que confere à Defensoria a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
De autoria dos Deputados Federais Alessandro Molon, Mauro Benevides e André Moura, a PEC foi apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2013. Somente em 2014, foi votada em dois turnos na Casa Legislativa: no dia 19/2, com 392 votos a favor e duas abstenções e no dia 12/5, com 424 votos a favor e apenas um contra. A matéria não recebeu alterações no Senado e seguiu para promulgação.