Defensoria Pública de SP sedia seminário sobre a aplicação da Emenda Constitucional 80/2014 e reúne Defensores Públicos de todo o país

A Defensoria Pública de SP reuniu nesta sexta-feira (24/10) Defensores Públicos de todo o país para debater o novo desenho constitucional da instituição a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Defensores Públicos-Gerais, Corregedores-Gerais, Presidentes de Associações e Defensores Públicos de diversos estados discutiram os avanços da normativa, que, entre outros aspectos, fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de Defensores Públicos e amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Na solenidade de abertura, o Defensor Público-Geral de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi, cumprimentou a todos pela presença e destacou a importância do encontro. “A ideia do evento é fazer uma discussão sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 80/2014, que traz um novo status constitucional à Defensoria Pública, aplicando a ela o regime constitucional da Magistratura no que couber, mas principalmente na expansão da instituição e na garantia de sua presença em todas as comarcas nos próximos oito anos”, disse.

Rafael Vernaschi saldou a construção conjunta do evento, realizado em parceria entre a Defensoria Pública de São Paulo, Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNGC), Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), além da participação da Escola da Defensoria Pública de São Paulo (Edepe). “Unir todas as instituições neste evento teve o intuito de promover um debate aberto, propiciando a troca de ideias e informações para avançarmos conjuntamente a fim de obtermos um desenvolvimento da Defensoria Pública em todo o Brasil de forma harmônica, sustentável e estratégica”, concluiu.

A Defensora Pública-Geral do Ceará e Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Andréa Maria Alves Coelho, manifestou satisfação de representar o Condege em conjunto com as demais instituições que visam fortalecer a Defensoria Pública de forma unificada. “A Defensoria Pública tem crescido e se fortalecido. No entanto, com a nova conformação legal, enfrentamos novas questões que precisam de amadurecimento e o seminário de hoje é uma importante oportunidade de haver uma discussão aberta e tranquila sobre a consolidação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Consolidar as posições, para assegurar efetividade da EC nº 80, para que tenhamos a Defensoria Pública de fato em todos os estados e para que nossos assistidos e a sociedade possam receber a contribuição dessa grande instituição que presta assistência jurídica gratuita a tantas pessoas”, disse.

A Corregedora-Geral da Defensoria Pública de Sergipe e Presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNGC), Isabele Silva Peixoto Barbosa, considerou grandioso o evento. “É salutar quando administrações e Associações se unem para debater conjuntamente estratégias, visando o fim maior que é o fortalecimento da Defensoria Pública.  A Constituição Federal vem trazendo o arcabouço e os mecanismos para a concretização da simetria das instituições que foram o Sistema de Justiça e cabe aos Defensores Públicos agora definir os meios de como alcançá-los, traçando metas e estratégias através do cotejo de ideias para concretizarmos o texto constitucional para que a Defensoria Pública seja de fato instrumento do regime democrático e alcance todas as regiões do Brasil” concluiu.

A Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Patrícia Kettermann, saudou o momento de união e aproximação das instituições, além de ressaltar a importância do momento político e institucional. “A Emenda Constitucional nº 80/2014 reposicionou a Defensoria Pública no cenário brasileiro e demanda maturidade e responsabilidade na busca de sua concretude. A expansão para todas comarcas representa o efetivo atendimento a mais de 82% da população brasileira. Além disso, nos chama atenção questões que envolvam simetria entre a Defensoria Pública e demais atores do Sistema de Justiça, o que representa qualidade na prestação de serviço aos nosso usuários” disse.

O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, Alderon Pereira da Costa, agradeceu a Rafael Vernaschi pela parceria em prol do fortalecimento do modelo de Ouvidoria externa. “A Defensoria Pública é uma esperança para quem está em situação de rua, para aqueles que são obrigados a deixarem suas casas em reintegrações de posse, para quem precisa de uma vaga em creche, para quem precisa fazer um divórcio. A grande demanda, na verdade, é por dignidade, e a Defensoria Pública é uma das últimas esperanças para alcançar esse objetivo, com seus mecanismos de participação e defesa intransigente dos direitos humanos”, disse.

Logo após as manifestações, houve palestras dos advogados Pedro Lenza (Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), Fábio Medina Osório (Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid) e Luiz Guilherme Arcaro Conci (Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Os palestrantes abordaram temas como o texto constitucional que dota a Defensoria Pública dentre as instituições essenciais à Justiça, no mesmo patamar do Ministério Público e do Poder Judiciário, consolidando seu papel na promoção dos direitos humanos também no plano extrajudicial; a importância de haver Defensores Públicos em todas as comarcas; a inscrição de Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros assuntos.

Compromissos convergentes

Durante a tarde, os participantes do encontro se reuniram para debater os efeitos da Emenda Constitucional 80/2014 nas Defensorias Públicas. Ao final, foi assinada uma carta de compromissos com sete pontos de os consensos alcançados no encontro. São eles:

1) A emenda Constitucional n° 80 reafirmou, no plano constitucional, a independência, a unidade da Defensoria Pública no Brasil, inclusive com a alteração da sua posição topográfica na Seção IV do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal;

2) A aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n° 80, de 04 de junho de 2014, estabelecendo para os novos concursos para ingresso na carreira os exatos termos do disposto no art. 93, I, da Constituição Federal;

3) Até que seja editada lei própria, deverá o conceito de atividade jurídica ser regulamentado pelo respectivo Conselho Superior de cada Defensoria Pública;

4) A iniciativa de lei conferida pelo texto constitucional às Defensorias Públicas decorre tanto do art. 96, II, quanto do caput do art. 93 da Constituição Federal;

5) A Emenda Constitucional n° 80/2014 assegurou simetria entre as carreiras da Defensoria Pública e da Magistratura;

6) Os Colegiados e as Associações de Classe devem pautar suas atuações em prol de ações colaborativas, que venham a fortalecer os princípios institucionais da Defensoria Pública e a valorização de seus membros; 

7) Fica criada a Comissão Permanente de Defensores Públicos, composto pelo CONDEGE, pela ANADEP e pelo Colégio Nacional de Corregedores-Gerais, para discussão da uniformização das diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 80/2014, cuja pauta e calendário de reuniões serão definidos pelas Presidências das entidades que a compõem.