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O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher atua pela efetivação do princípio da igualdade de gênero, com especial enfoque em políticas públicas que combatam discriminações sofridas por mulheres.

O Núcleo possui atuação de destaque na aplicação da Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, que prevê medidas de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. O órgão a companha e auxilia as Defensorias Especializadas no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, vinculadas aos Juizados Especiais de Violência Doméstica.

 Além disso, o Núcleo atua na defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, tratando de temas como: interrupção voluntária da gravidez, violência obstétrica, livre exercício da maternidade, entre outros. O Núcleo também busca, de forma transversal, levar uma perspectiva de gênero para as ações e práticas da Defensoria Pública. Na área de educação em direitos, promove palestras sobre temas de sua área de atuação.

Rua Boa Vista, 103, 4º andar

CEP 01014-001 - Centro, São Paulo, SP

Telefone: 3101-0155 ramal 233/238

nucleo.mulher@defensoria.sp.def.br

Defensora Pública Coordenadora:

Ana Rita Souza Prata

Defensora Pública Coordenadora Auxiliar:

Yasmin Oliveira Mercadante Pestana


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Período de 1/7/2017 a 31/7/2017 
Notícia Externa - Lei nº 16.684 de 10/07/2017
Data: 17/07/2017 - 12:30 Fonte: Prefeitura de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).


 



 

 







 


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