Ministro do STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de prisão antes do esgotamento de recursos em segunda instância, a pedido da Defensoria  
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Veículo: DPE/SP
Data: 10/8/2017
 
O entendimento de que a prisão de pessoa condenada criminalmente só pode acontecer depois de esgotado o segundo grau de jurisdição foi reafirmado em decisão liminar do Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de SP.
 
A decisão foi proferida no final de julho, atendendo a pedido liminar em habeas corpus impetrado pelo Defensor Público Hamilton Neto Funchal, que atua em Barretos. Ele pediu a suspensão liminar do mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça paulista de um homem condenado em segunda instância a 1 ano e 4 meses de detenção em regime inicial semiaberto, por lesão corporal na direção de veículo e evasão do local do acidente, uma vez que ainda cabia oferecimento de embargos de declaração em face da decisão.
 
Funchal apontou a ilegalidade da prisão, já que a expedição do mandado de prisão foi realizada sem o esgotamento das vias recursais ordinárias. Como ainda cabiam embargos de declaração ao TJSP, aquele tribunal, portanto, não tinha esgotado sua competência no processo. Além disso, não havia ocorrido a intimação pessoal da Defensoria sobre o teor do acórdão condenatório.
 
A Defensoria Pública argumentou também que o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que passou a admitir o início da execução da pena após condenação em segundo grau, não se aplica ao caso, pois feria o princípio da inocência.
 
Em sua decisão, o Ministro Humberto Martins ressalta não ser possível o imediato início do cumprimento da pena, “pois, embora já proferido acórdão da apelação, ainda transcorre o prazo para a defesa opor embargos de declaração, o que evidencia que o feito não se encontra ainda sujeito a recurso especial ou extraordinário”.
 
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